BLOG DO E-SOCIAL / CAPÍTULO 16

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DENTRO DO E-SOCIAL

Fugindo um pouco do assunto burocrático, essa semana iniciamos o blog informando quais são os órgãos que ficaram responsáveis pela fiscalização e cumprimento da obrigação social:

1. Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Função do órgão, dentro do eSocial, é de fiscalizar e monitorar: contribuições previdenciárias (Arrecadação, cobranças e fiscalização);

2. INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)

O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previsto por lei. Cada estado brasileiro tem a capacidade de instituir suas próprias regras, em relação à previdência social, criando contribuições específicas para cada um.

A previdência social é um seguro que as pessoas contribuem durante o período trabalhado, e é o INSS que repassa a renda a pessoas que não tem outras fontes de renda no momento, independente do motivo.

Função do órgão, dentro do eSocial é de fiscalizar e monitorar: Vínculos e salários de contribuição, concessões de benefícios e políticas;

3. Caixa Econômica Federal (FGTS)

É uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública do governo federal brasileiro, com patrimônio próprio e autonomia administrativa com sede em Brasília (DF) e com filiais em todo o território nacional. É uma pessoa jurídica autônoma, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Integra o Sistema financeiro nacional, auxiliando na política de crédito do Governo Federal, submetendo-se às suas decisões e à disciplina normativa ao Ministro da Fazenda, e à fiscalização do Banco Central do Brasil. Conta em caráter excepcional com serviços bancários autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Suas contas e operações estão sujeitas a exame e a julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Função do órgão, dentro do eSocial é de fiscalizar e monitorar: Arrecadação, cobrança e gestão;

4. Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)

O Ministério do Trabalho está vinculado ao governo brasileiro. Ele foi criado em 26 de novembro de 1930, no governo de Getúlio Vargas. Ele se uniu ao Ministério da Previdência, através da medida provisória nº 692/2015 e partir daí, tornou-se Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Dentre seus objetivos estão o de criar políticas básicas para a geração de emprego e renda, contribuir com os avanços das relações de trabalho, bem como fiscalizar (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplicar medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação. Cabe ainda, contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, auxiliá-lo nas questões relativas ao trabalho e assegurar a saúde e segurança no trabalho.

Função do órgão, dentro do eSocial é de fiscalizar e monitorar: Direitos e benefícios trabalhistas, fiscalização, estudos e políticas;